1. Partes
Este Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato") é celebrado entre:
CONTRATADA: Casei Oficial Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], com sede em [Endereço], doravante denominada simplesmente "CASEI OFICIAL" ou "CONTRATADA".
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realizar o cadastro na plataforma, aceitando estes termos, doravante denominada "USUÁRIO" ou "CONTRATANTE".
2. Objeto do Contrato
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de licenciamento de uso da plataforma Casei Oficial para criação e hospedagem de site de casamento personalizado, incluindo as seguintes funcionalidades:
- Criação de site com domínio personalizado (subdomínio caseioficial.com.br ou domínio próprio)
- Hospedagem e manutenção técnica da plataforma
- Acesso ao painel administrativo
- Gerenciamento de lista de presentes
- Sistema de confirmação de presença (RSVP)
- Mural de recados com moderação
- Galeria de fotos e vídeos
- Integração para recebimento via PIX
- Suporte técnico durante a vigência
3. Preços e Forma de Cálculo
3.1 Modelo de Precificação
O valor do serviço é calculado com base no período de contratação escolhido pelo CONTRATANTE. O cálculo segue a seguinte fórmula:
Valor Total = Valor Mensal × Quantidade de Meses
O valor mensal vigente é de R$ 5,00 por mês.
3.2 Período de Contratação
O CONTRATANTE escolhe o período durante o qual deseja manter o site de casamento ativo. Quanto maior o período contratado, maior a flexibilidade para gerenciar seu evento.
- O período mínimo de contratação é de 1 (um) mês
- Não há limite máximo de período
- O valor total é calculado e apresentado antes da confirmação do pagamento
3.3 Funcionalidades Incluídas
Independentemente do período contratado, todas as funcionalidades estão disponíveis:
- ✓ Site personalizado com domínio próprio
- ✓ Lista de presentes com integração PIX
- ✓ Sistema de confirmação de presença (RSVP)
- ✓ Mural de recados com moderação
- ✓ Galeria de fotos
- ✓ Música de fundo
- ✓ Painel administrativo completo
- ✓ Suporte técnico por e-mail
3.4 Forma de Pagamento
O pagamento será realizado através de:
- PIX: Liberação imediata após confirmação
- Cartão de crédito: Via Mercado Pago, liberação imediata
3.5 Reajustes
O valor mensal poderá ser reajustado anualmente pelo índice IPCA, mediante comunicação prévia de 30 dias. Novos valores não se aplicam a contratos já firmados e pagos.
4. Vigência
4.1 Prazo
O contrato terá vigência a partir da confirmação do pagamento, pelo período correspondente ao plano contratado (12, 18 ou 24 meses).
4.2 Renovação
A renovação não é automática. O CONTRATANTE receberá notificação 30 dias antes do término para decidir sobre a renovação. Caso não haja renovação, o site permanecerá disponível para visualização por mais 30 dias, após os quais será desativado.
4.3 Período de Preservação
Após a desativação, os dados serão preservados por 90 dias, período no qual o CONTRATANTE poderá reativar o serviço. Após este prazo, os dados serão excluídos.
5. Obrigações da CONTRATADA
A CASEI OFICIAL compromete-se a:
- Manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com SLA de 99,5%
- Realizar backups diários dos dados
- Garantir a segurança dos dados conforme LGPD
- Fornecer suporte técnico conforme o plano contratado
- Notificar sobre manutenções programadas com antecedência de 48 horas
- Manter sigilo sobre os dados do CONTRATANTE
- Fornecer relatórios de acesso e estatísticas
6. Obrigações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Efetuar o pagamento conforme acordado
- Respeitar os Termos de Uso da plataforma
- Não publicar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Moderar os recados enviados por convidados
- Configurar corretamente as informações de PIX
7. Direito de Arrependimento
7.1 Prazo
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, sem necessidade de justificativa.
7.2 Reembolso
Em caso de exercício do direito de arrependimento, o valor pago será integralmente reembolsado em até 10 dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento.
7.3 Exceções
O direito de arrependimento não se aplica caso o CONTRATANTE já tenha publicado e compartilhado o site com convidados.
8. Cancelamento
8.1 Pelo CONTRATANTE
O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Após o período de arrependimento, não haverá reembolso proporcional.
8.2 Pela CONTRATADA
A CASEI OFICIAL poderá cancelar o contrato em caso de:
- Violação dos Termos de Uso
- Uso indevido da plataforma
- Publicação de conteúdo ilícito
- Inadimplência (quando aplicável)
Nestes casos, não haverá direito a reembolso, ressalvado o direito de defesa do CONTRATANTE.
9. Suporte Técnico
9.1 Canais de Atendimento
- Essencial: E-mail (resposta em até 48h úteis)
- Premium: E-mail (resposta em até 24h úteis) + Chat
- Luxo: E-mail + Chat + WhatsApp (resposta em até 4h úteis)
9.2 Escopo do Suporte
O suporte técnico inclui:
- Dúvidas sobre uso da plataforma
- Problemas técnicos com funcionalidades
- Orientações sobre personalização
- Auxílio na configuração de domínio próprio
9.3 Limitações
O suporte NÃO inclui:
- Criação de conteúdo (textos, fotos)
- Design gráfico personalizado
- Problemas com pagamentos de convidados
- Treinamento presencial
10. Garantias e Limitações
10.1 Garantias
- Disponibilidade da plataforma de 99,5% (SLA)
- Backups diários com retenção de 30 dias
- Criptografia de dados sensíveis
- Conformidade com LGPD
10.2 Limitações de Responsabilidade
A CASEI OFICIAL não se responsabiliza por:
- Conteúdo publicado pelo CONTRATANTE ou convidados
- Erros em dados de PIX configurados pelo CONTRATANTE
- Indisponibilidade causada por terceiros
- Perda de dados por culpa exclusiva do CONTRATANTE
- Danos indiretos ou lucros cessantes
10.3 Teto de Indenização
A responsabilidade total da CASEI OFICIAL, por qualquer motivo, está limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE.
11. Propriedade Intelectual
11.1 Da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma (código, design, marca) pertencem exclusivamente à CASEI OFICIAL.
11.2 Do Conteúdo
O CONTRATANTE mantém todos os direitos sobre o conteúdo que enviar (fotos, textos, vídeos). A CASEI OFICIAL não utilizará esse conteúdo para fins além da prestação do serviço, salvo autorização expressa.
12. Confidencialidade e Proteção de Dados
A CASEI OFICIAL compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE e de seus convidados em conformidade com a LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.
13. Disposições Gerais
13.1 Comunicações
Todas as comunicações serão realizadas pelo e-mail cadastrado. O CONTRATANTE é responsável por manter o e-mail atualizado.
13.2 Cessão
O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir este contrato sem autorização prévia e por escrito da CASEI OFICIAL.
13.3 Alterações
Alterações neste contrato serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após este prazo implica aceitação.
13.4 Integralidade
Este Contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes.
14. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para questões relacionadas a este Contrato:
- E-mail: contrato@caseioficial.com.br
- Comercial: comercial@caseioficial.com.br
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