1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Casei Oficial ("Plataforma", "Serviço"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nosso serviço.
A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação integral e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos.
2. Descrição do Serviço
A Casei Oficial é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite aos usuários criar sites de casamento personalizados com as seguintes funcionalidades:
- Criação de site personalizado com domínio próprio
- Gerenciamento de lista de presentes com integração PIX
- Sistema de confirmação de presença (RSVP)
- Mural de recados dos convidados
- Galeria de fotos e vídeos
- Informações sobre cerimônia e festa
- Painel administrativo para gerenciamento
3. Cadastro e Conta
3.1 Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.
3.2 Informações da Conta
Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de sua senha
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
3.3 Uma Conta por Casamento
Cada conta corresponde a um único evento de casamento. Não é permitido criar múltiplas contas para o mesmo evento ou usar uma conta para gerenciar múltiplos casamentos.
4. Uso Aceitável
4.1 Você PODE:
- Criar e personalizar seu site de casamento
- Fazer upload de fotos e conteúdos próprios ou com autorização
- Utilizar todas as funcionalidades disponíveis em seu plano
- Compartilhar o link do site com seus convidados
4.2 Você NÃO PODE:
- Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Fazer upload de material protegido por direitos autorais sem autorização
- Utilizar a plataforma para fins diferentes de eventos de casamento
- Tentar acessar áreas não autorizadas da Plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
- Usar bots, scripts automatizados ou ferramentas de scraping
- Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores
5. Conteúdo do Usuário
5.1 Propriedade
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que enviar à Plataforma (fotos, textos, vídeos). Ao fazer upload, você concede à Casei Oficial uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para fornecer o serviço.
5.2 Responsabilidade
Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. A Casei Oficial não se responsabiliza por conteúdo enviado por usuários, mas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos.
5.3 Moderação de Recados
O proprietário do site de casamento é responsável por moderar os recados enviados pelos convidados antes da publicação.
6. Lista de Presentes e PIX
6.1 Funcionamento
A funcionalidade de lista de presentes permite que convidados presenteiem o casal através de PIX. Os valores são transferidos diretamente para a chave PIX configurada pelo usuário.
6.2 Responsabilidade Financeira
- A Casei Oficial não atua como intermediária financeira
- O usuário é responsável por configurar corretamente sua chave PIX
- Não nos responsabilizamos por erros de digitação em chaves PIX
- Disputas sobre pagamentos devem ser resolvidas diretamente entre as partes
6.3 Processador de Pagamentos
Utilizamos o Mercado Pago como processador de pagamentos para assinaturas. Ao utilizar este serviço, você também aceita os termos do Mercado Pago.
7. Planos e Pagamentos
7.1 Assinatura
O acesso completo à Plataforma requer uma assinatura paga. Os detalhes sobre preços, funcionalidades e período estão disponíveis nos Termos de Contrato.
7.2 Renovação e Cancelamento
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas continua até o fim do período contratado.
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu design, código-fonte, funcionalidades, marca, logos e templates são de propriedade exclusiva da Casei Oficial e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma de acordo com estes Termos.
9. Disponibilidade do Serviço
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de baixo tráfego.
Não seremos responsáveis por interrupções causadas por:
- Manutenção programada ou emergencial
- Falhas de terceiros (provedores de internet, servidores)
- Ataques cibernéticos
- Casos fortuitos ou força maior
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a Casei Oficial não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
- Conteúdo publicado por usuários ou terceiros
- Problemas relacionados a pagamentos via PIX
- Indisponibilidade temporária do serviço
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
11. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar a Casei Oficial de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da Plataforma
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você publicar
12. Encerramento
12.1 Por você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da sua conta ou entrando em contato conosco.
12.2 Por nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Você violar estes Termos
- Houver suspeita de fraude ou uso indevido
- Por determinação legal ou judicial
- A Plataforma for descontinuada (com aviso prévio de 30 dias)
13. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através da Plataforma.
O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
14. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Casei Oficial
- Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia
- Separabilidade: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor
- Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@caseioficial.com.br
- Suporte: suporte@caseioficial.com.br